RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1981
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar a contaminação de alimentos por excesso de aditivos e a eficácia dos controles atualmente existentes.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a contaminação de alimentos por excesso de aditivos e a eficácia dos controles atualmente existentes.
Art. 2º Serão encaminhados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República, para as providências cabíveis, o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 9 de março de 1981.
Nelson Marchezan
Presidente da Câmara dos Deputados