Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1979
Altera o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Suprima-se do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a seguinte expressão “exceto a de Redação.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 26 de março de 1979.
Flávio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.