Proclamação de 18 de Junho de 1831 da Assembléa Geral Legislativa, annunciando a eleição da Regencia Permanente
Brazileiros. - Cumprindo com o dever, que a Constituição do Estado lhe incumbe, a vossa Assembléa Geral Legislativa procedeu á eleição da Regencia Permanente, que deve Governar o Imperio na minoridade do Senhor D. Pedro II Guardadas as fórmas que são prescriptas na Lei respectiva, obtiveram a maioria absoluta de votos os cidadãos.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Paço do Senado em 18 de Junho de 1831. - Bispo Capellão-Mór, Presidente. - Manoel dos Santos Martins Vallasques, Secretario. - Visconde de Caethé, Secretario. - Joaquim Francisco Alvares Branco Moniz Barreto, Secretario. - Visconde de Congonhas do Campo, Secretario.