Proclamação de 13 de Abril de 1831 da Regencia provisoria annunciado aos Brazileiros a sahida do ex-Imperador
A REGENCIA DA PROVINCIA, EM NOME DO IMPERADOR D. PEDRO II, AOS BRAZILEIROS
Compatriotas! Está ultimado o primeiro e mais perigoso periodo da nossa tão necessaria como gloriosa revolução. O ex-Imperador acaba de sahir do porto desta Capital, retirando-se para á Europa: uma embarcação de guerra nacional o acompanha até largar as agua do Brazil. Os nossos inimigos são tão poucos, e tão fracos, que não merecem consideração: comtudo, o Governo veta sobre elles, como se fossem muitos e fortes. Mas, se nada temos a temer de nossos inimigos, devemos temer de nós mesmos, do enthusiasmos sagrado do nosso patriotismo, do amor pela liberdade, e pela honra nacional, que nos poz as armas nas mãos. Vossa nobre conducta, vossa moderação, depois da victoria, póde servir de modelo a todos os povos do mundo; não lanceis nelle a mais pequena mancha; e continuai a dar-vos reciprocos conselhos de sabedoria, e generosidade; a Patria vos abençoará nas gerações futuras, e os povos estranhos reconhecerão a vossa dignidade, até agora deprimida por quem devia levantal-a. O Brazil, hoje livre, vai mostrar o que é, muito differente do que parecia ser. A lei começa a reinar entre nós: respeitai o seu poder e as autoridades que a exercem. Contra os abusos, e contra os crimes, tendes o direito de petição, exercitai-o, deixando ás autoridades o prover de remedio legal. Somos livres; sejamos justos. Viva a Nação Brazileira! Viva a Constituição! E Viva o Imperador Constitucional D. Pedro II. Palacio do Governo, 13 de Abril de 1831.
MARQUEZ DE CARAVELLAS.
NICOLÁO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
Visconde de Goyana.
Falla com que a Regencia Provisoria do Imperio abriu a sessão ordinaria da Assembléa Geral Legislativa, no dia 3 de Maio de 1831
AUGUSTOS E DIGNISSIMOS SENHORES REPRESENTANTES DA NAÇÃO
A vossa reunião é sempre motivo de geral contentamento, e nas presentes circumstancias ella requinta com ver-vos reunidos, pela confiança do Imperio na vossa sabedoria, e no vosso iIlustrado patriotismo, que se alenta com as glorias da patria, e prosperidade dos povos, e não desanima nem se acobarda com as suas desgraças.
São assás no toldos os acontecimentos, que occorreram nesta capital desde 12 de Março até o dia 7 de Abril; dia memoravel para o Brazil pelo heroismo de seus filhos, triumpho da Liberdade Constitucional, e derrota dos inimigos da Independencia, gloria, e nacionalidade brazileira! Não referiremos as causas proximas e remotas, que inflammaram os animos dos nossos briosos concidadãos: ellas vos são bem conhecidas; entreguemol-as ao silencio para não misturarmos narrações luctuosas com o jubilo, que a todos inspira a vossa trio suspirada installação; contemplemos sómente o quanto nos foi propicia a Providencia, coroando os mais vivos esforços empregados na sustentação da liberdade, com o precioso resultado da abdicação voluntaria do ex-Imperador D. Pedro I em seu Augusto Filho, ora nosso Imperador Constitucional, por virtude da Lei Fundamental, o Senhor D. Pedro II, que Deus Guarde.
Uma revolução tão importante, como inesperada, exigia providencias extraordinarias; e, não se achando então reunida a Assembléa Geral, para dal-as na fórma do art. 123 da Constituição, nem podendo ter observancia o art. 124, por não existir Ministério no faustissimo dia da abdicação, o genio do Brazil, o patriotismo, e o amor da ordem aconselharam a reunião, neste paço do Senado, dos Augustos Representantes da Nação, que se achavam nesta Côrte, os quaes, impellidos pela urgencia das circunstancias e animados pelo voto do povo e tropa, nomearam uma Regencia Provisoria de tres membros, para se não conservarem em abandono as redeas do Governo, e prevenirem-se os desastrosos effeitos da anarchia.
Depois de sua nomeação e juramento, a Regencia procedeu logo em compôr o Ministerio, e a dar todas as providencias, que estavam ao seu alcance, para acalmar as paixões, socegar os espíritos, e segurar a ordem publica; considerando tambem como um dos mais importantes deveres render graças ao Altissimo pela victoria incruenta da liberdade, e por isso mais gloriosa, e pela exaltação do Senhor D. Pedro II ao throno deste Imperio. No dia 9 do mencionado mez de Abril se verificou aquelle religioso acto, a que assistiu o mesmo Augusto Senhor, acompanhado da Regencia. Não foi só solemne este dia, elle se faz tambem memoravel pelo contentamento geral, e demonstrações não equivocas do intenso amor, e respeito com que o povo sauda o seu novo Monarcha, ainda infante, genuíno Brazileiro, e sagrado objecto da sua patriotica veneração.
Esta Regencia Provisoria tem agora a satisfação de abrir, em Nome do Imperador, a sessão ordinaria legislativa, já que a falta do numero legal dos Srs. Representantes não permittiu que se verificasse a sessão extraordinaria. Confiando na vossa sabedoria, ella espera que ratificareis o acto da sua nomeação, e existencia provisional, em consideração da necessidade urgentissima, e das imperiosas circunstancias, que a determinaram; e referindo-se aos relatorios dos Ministros e Secretarios de Estado para as informações sobre a Administração Publica em os seus diversos ramos, não ousa propôr-vos, nem recommendar-vos objecto algum de interesse e utilidade nacional, para occupar o vosso espirito na presente sessão, por estar profundamente convencida da vossa superior intelligencia, e pleno conhecimento das medidas legislativas, de que necessita a nação.
O dia 7 de Abril, Augustos e Digníssimos Senhores Representantes da Nação, será um dia para sempre memoravel nos fastos do Brazil; elle removeu os embaraços, que a prepotencia, a intriga, e a ignorancia muitas vezes oppunham ás vossas sabias deliberações em beneficio da patina elle fez luzir a aurora da felicidade. As Provincias de S. Paulo. e Minas Geraes receberam e applaudiram com transporte de jubilo, e enthusiasmo, as noticias do triumpho da liberdade. E' de esperar que as communicações que se enviaram ás outras Provincias tenham nellas iguaes resultados, mesmo na Bahia, onde os primeiros acontecimentos da Côrte, nos infaustos dias de Março, fazendo a mais funesta impressão, haviam demasiadamente inflammado os animos de alguns patriotas, levando-os a fazer requisições exageradas, e a praticar actos indiscretos, que toda a prudencia das autoridades não tinha ainda bem podido remediar. Ao vosso patriotismo e sabedoria, toca tomar agora as medidas adquadas ás circumstancias extraordinarias, em que nos achamos, e apoiar competentemente a acção do governo, para que se possa felizmente dirigir, e levar ao cabo o grande movimento desta nova regeneração nacional A protecção divina, que transluz em todos os grandes acontecimentos politicos do Brazil, presidirá com a sua benefica influencia ao vosso zelo infatigavel para o bem da patria, e segurará aos vossos trabalhos parlamentares a verdadeira gloria, que aguarda aos defensores dos direitos sagrados das nações, aos amigos da humanidade, e aos sabios cultores da razão, e da liberdade.
MARQUEZ DE CARAVELLAS.
NICOLÁO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.