Medida Provisória nº 2.200 de 28/06/2001

Medida Provisória nº 2.200 de 28/06/2001

Ementa

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 94, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIÇÃO.

Catálogo

POLITICA TECNOLOGICA .

Indexação

CRIAÇÃO , INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) , OBJETIVO , GARANTIA , AUTENTICIDADE , INTEGRIDADE , VALIDADE , JUSTIÇA , SEGURANÇA , CERTIFICADO , TRANSAÇÃO , ELETRONICA , REGISTRO , DADOS , DOCUMENTO ELETRONICO .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) .

Normas posteriores