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MEDIDA PROVISÓRIA N°- 2

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.1952, DE 26 DE JUlHO DE 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º  decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.195-1, de 28 de junho de 2001.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Silvano Gianni

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL   

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

VALOR

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

30.469.686

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25 752

0272 1382

IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AU-TOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS

 

 

 

 

 

 

2.555.686

25 752

0272 1382 0001

IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS -NACIONAL

 

 

 

 

 

 

2.555.686

 

 

 

F

3

P

90

0

350

2.555.686

25 752

0272 1437

CAMPANHA EDUCATIVA  SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA

 

 

 

 

 

 

24.000.000

25 752

0272 1437 0001

CAMPANHA EDUCATIVA  SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

24.000.000

 

 

 

F

3

P

90

0

350

24.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25 752

0272 2403

FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA

 

 

 

 

 

 

2.500.000

25 752

0272 2403 0001

FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

3

P

90

0

350

2.500.000

25 752

0272 2405

FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS  DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA

 

 

 

 

 

 

1.414.000

25 752

0272 2405 0001

FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

1.414.000

 

 

 

F

3

P

90

0

350

1.414.000

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

5.128.500

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25 752

0274 2407

INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA 

 

 

 

 

 

 

3.823.500

25 752

0274 2407 0001

INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

3.823.500

 

 

 

F

3

P

90

0

350

3.823.500

25 752

0274 2413

AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA

 

 

 

 

 

 

1.305.000

25 752

0274 2413 0001

AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

1.305.000

 

 

 

F

3

P

90

0

350

1.305.000

                                    TOTAL - FISCAL

35.598.186

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.598.186