Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-32, DE 28 DE JUNHO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2001 - Seção 1)
Na página 82, no Anexo, por ter saído com omissão, na publicação, dos
itens 5.11.1 e 5.11.2, leia-se:
Itens | FATOS GERADORES | Valores em R$ | Prazo para Renovação |
5.11.1 | Dentro do Município | 150 | --- |
5.11.2 | Outro Município no mesmo Estado | 300 | --- |