MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.144, DE 27 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os Fins que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3° do art.167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), no valor global de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado. no Anexo II, no montante específico
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2001; 180° da Independência e 113°da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO : 22000- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR
E G R M I E
S N P O U T
F D D E
0069 CESTA DE ALIMENTOS 50.000.000
ATIVIDADES
08 306 0069 2158 DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES 3.400.000
08 306 0069 21558 0001 DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES - NACIONAL
CESTA DISTRIBUIDA ( UNIDADE ) 4000000 S 3 P 90 0 100 3.400.000
08 306 0069 4244 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃOGRATUITA 46.600.000
08 306 0069 4244 0001 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – NACIONAL 46.600.000
PRODUTO ADQUIRIDO ( TON) 72000 S 3 P 90 0 100 46.600.000
TOTAL –FISCAL 0
TOTAL –SEGURIDADE 50.000.000
TOTAL – GERAL 50.000.000
ORGAO : 53000- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL CRÉDITO EXTRA ORDINÁRIO
UNIDADE : 53101 – MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1.00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR
E G R M I F
S N P O U T
F D D E
0667 DEFESA CIVIL 37.000.000
ATIVIDADE
06 182 0667 4580 AÇÕES EMERGÊNCIAIS DE DEFESA CIVIL 37.000.000
06 182 0667 4580 0003 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA REGIAO NACIONAL 4.300.000
S 3 P 90 0 100 4.300.000
AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA REGIÃO SUDESTE 4.200.000
S 3 P 40 0 100 1.000.000
S 4 P 40 0 100 3.200.000
06 182 0667 4580 0007 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA REGIÃO SUL 8.000.000
S 3 P 40 0 100 1.600.000
S 4 P 40 0 100 6.400.000
06 182 0667 4580 0009 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL-NA REGIÃO NORDESTE 8.000.000
S 3 P 30 0 100 1.600.000
S 4 P 30 0 100 6.400.000
06 182 0667 4580 0011 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA REGIÃO CENTRO-OESTE 12.500.000
S 3 P 40 0 100 2.040.000
S 4 P 40 0 100 10.460.000
TOTAL –FISCAL 0
TOTAL –SEGURIDADE 37.000.000
TOTAL – GERAL 37.000.000
ORGAO : 53000- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53203 – SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1.00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR
E G R M I E
S N P O U T
F D D E
0667 DEFESA CIVIL 9.000.000
ATIVIDADE
06 182 0667 6001 AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE A SECA 9.000.000
06 182 0667 6001 0001 AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE A SECA – NA REGIÃO NORDESTE 9.000.000
S 3 P 90 0 100 9.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL –SEGURIDADE 9.000.000
TOTAL – GERAL 9.000.000
ORGAO : 9000 - RESERVA DE CONTINGENCIAO
UNIDADE : 9000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELADO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1.00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR
E G R M I E
S N P O U T
F D D E
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 96.000.000
ATIVIDADE
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.000.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTIGÊNCIA – FISCAL 96.000.000
F 0 F 00 0 100 96.000.000
TOTAL – FISCAL 96.000.000
TOTAL –SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 96.000.000