Medida Provisória nº 2.138-2 de 28/12/2000
Medida Provisória nº 2.138-2 de 28/12/2000
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Ementa | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002063. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002130-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
MEDICAMENTOS .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , MEDICAMENTOS , OBJETIVO , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , POPULAÇÃO .
NORMAS , DEFINIÇÃO , FORMULA , REAJUSTE , PREÇO , PRODUTO FARMACEUTICO .
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS .
DEFINIÇÃO , EMPRESA , PRODUTO FARMACEUTICO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração |