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MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.10229, DE 27 DE março DE 2001

 

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto Lei n.º 5.452, de 1° de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 ,de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1°............................................................................................................................................................................................................

§ 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

§5º Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR)

“Art. 4º...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 2° O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o parágrafo anterior resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão, ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 5º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o parágrafo anterior, quando negado provimento a agravo  de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

§ 6º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 7° O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original “(NR)

Art. 2° O art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2°, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1°:

"§ 2º As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)

Art. 3° A Lei nº 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação.

§ 1° O AdvogadoGeral da União, com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela.

§ 2° Ocorrendo a hipótese de que trata o parágrafo anterior, incumbirá ao AdvogadoGeral da União dispor sobre a restruturação da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada.

§ 3° A reestruturação e o remanejamento de que trata o § 2º serão possíveis inclusive na hipótese de coexistência das duas Procuradorias, se conveniente a utilização de estrutura de apoio única para atender a ambas.

§ 4° Com a mesma finalidade de racionalização de serviços, fica o AdvogadoGeral da União igualmente autorizado a desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União, aplicandose à hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2°­ deste artigo.” (NR)

 "Art.4°..........................................................................................................................................................................................................

§ 4º Mediante requisição do AdvogadoGeral da União ou de dirigente de Procuradoria da AdvocaciaGeral da União, e para os fins previstos no caput, os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1° e 2° do presente artigo." (NR)

"Art. 8ºA. É criada, no Gabinete do Advogado-Geral da União, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para auxiliálo no exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão técnica dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.

§ 1º O Coordenador dos Órgãos Vinculados será Consultor da União, designado pelo AdvogadoGeral da União.

§ 2º O AdvogadoGeral da União editará ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo.” (NR)

"Art. 8°B. São instituídas na AdvocaciaGeral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.

Parágrafo único. As Câmaras objeto do caput, direta e imediatamente subordinadas ao AdvogadoGeral da União, terão disciplinamento em ato deste." (NR)

"Art. 8°C. O AdvogadoGeral da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá evocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. Poderão ser cometidas, a Câmara competente da AdvocaciaGeral da União, as funções de executar a integração e a coordenação previstas neste artigo." (NR)

"Art. 8°D. É criada, como órgão auxiliar da Procuradoria­Geral da União, a Coordenadoria de Cálculos e Perícias, com a finalidade de executar, conferir e coordenar os cálculos e perícias judiciais referentes a feitos de interesse da União e de suas autarquias e fundações.

§ 1º A Coordenadoria de que trata este artigo poderá contar com unidades descentralizadas, conforme dispuser ato do Advogado­-Geral da União.

§ 2° Os órgãos e as entidades da Administração Federal darão o apoio necessário à Coordenadoria de Cálculos e Perícias para o desempenho de suas atribuições, inclusive colocando pessoal especializado à sua disposição.

§ 3° A Coordenadoria de Cálculos e Perícias disporá de unidade específica incumbida da revisão dos cálculos dos valores de precatórios de responsabilidade da União e de autarquias e fundações federais cuja representação judicial esteja a cargo da AdvocaciaGeral da União, nos termos dos arts. 11A e 11B desta Lei " (NR)

" Art. 8°E. É criada, na ProcuradoriaGeral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual incumbe também a execução de títulos judiciais e extra judicias, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. As demais Procuradorias da União poderão ter unidades com semelhantes atribuições, conforme dispuser ato do AdvogadoGeral da União." (NR)

"Art. 11A. Fica autorizada a AdvocaciaGeral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses:

I ausência de procurador ou advogado;

II impedimento dos integrantes do órgão jurídico.

§ 1º A representação judicial extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.

§ 2° A inexistência de órgão jurídico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jurídico, em cidade sede de órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou fundação da União, configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste artigo.

§ 3° O AdvogadoGeral da União, com a finalidade de suprir deficiências ocasionais de órgãos Vinculados à AdvocaciaGeral da União, poderá designar para prestar-lhes colaboração temporária membros efetivos da AdvocaciaGeral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados de outras entidades, seja em atividades de, representação judicial ou de consultoria, e assessoramento jurídicos, estando, enquanto durar a colaboração temporária, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo Órgão Vinculado.

§ 4° Nos casos de que trata o § 3°, e naqueles de cessão de Membros efetivos da AdvocaciaGeral da União ou de Procuradores Federais para desempenhar funções jurídicas no Ministério Público Federal não se aplica a restrição contida na parte final do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997." (NR)

"Art. 11B. A representação judicial da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios da Advocacia-Geral da União, permanecendo os Órgãos Jurídicos daquelas entidades responsáveis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.

§ 1º Os Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o caput neles permanecerão, até que lei disponha sobre a nova forma de representação judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas entidades autárquicas e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a essas entidades.

 

§ 2° Os órgãos jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei continuarão, até 7 de julho de 2000, como co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação.

§ 3° As citações, intimações e notificações das autarquias e fundações relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como nas hipóteses de que trata o art. 11A, serão feitas às respectivas Procuradorias da AdvocaciaGeral da União, asseguradas aos seus membros, no exercício da representarão judicial de que trata o art. 11-­A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei.

§ 4º Os órgãos Jurídicos das entidades de que trata o caput, juntamente com os respectivos órgãos da AdvocaciaGeral da União, no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram.

§ 5º Até o advento da Lei referida no § 1° deste artigo, o AdvogadoGeral da União, de ofício ou mediante proposta de dirigente de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores Autárquicos, Advogados e Assistentes Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei para terem exercício nas Procuradorias da AdvocaciaGeral da União." (NR)

"Art.19...........................................................................................................................................................................................................

§ 5º As transposições efetivadas por este artigo alcançaram tãosomente servidores estáveis no serviço público, mencionados no item I do caput." (NR)

"Art. 19-A. São transpostos, para a Carreira de Assistente Jurídico da AdvocaciaGeral da União, os atuais cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam e os quais:

I estejam vagos; ou

II tenham como titulares servidores, estáveis no serviço público, que:

a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis;

b) investidos após 5 de outubro de 1988, o tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do § 3º do art. 41 da Constituição.

§ 1º Nas situações previstas no inciso II, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.

§ 2º A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, alíneas "a" e "b", alcança tãosomente aquele que passou a integrar a Administração direta em decorrência da extinção ou da alteração da natureza jurídica da entidade à qual pertencia, e desde que as atribuições da respectiva entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por órgãos da Administração direta.

§ 3º Às transposições disciplinadas neste artigo aplicamse, também, a correlação e os procedimentos constantes do art. 19 desta Lei, (§§ 2º, 3° e 4°).

§ 4º As transposições de que trata este artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado Geral da União.

§ 5º Os eventuais efeitos financeiros, das transposições em referência, somente serão devidos, aos seus beneficiários, a partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do parágrafo anterior.

§ 6º Os titulares máximos dos órgãos da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação descrita no caput e inciso I, deverão indicalos à AdvocaciaGeral da União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa.

 

§ 7° Cada caso deverá ser instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto neste artigo, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma por ele regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de assessoramento jurídico." (NR)

"Art. 21 Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas, carreiras da AdvocaciaGeral da União incumbe representá-la, judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do AdvogadoGeral da União." (NR)

"Art. 24A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.

Parágrafo único. Aplicase o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele." (NR)

Art. 4º- A Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 1°A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)

"Art: 1ºB. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias." (NR)

"Art. 1ºC. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR)

"Art. 2°A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação das respectivos endereços." (NR)

"Art. 2°B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." (NR)

Art. 5º Os prazos referidos no art. 26 da Lei n.º 9.651 de 27 de maio de 1998, ficam prorrogados por mais trinta e seis meses a partir do seu término.

Art. 6º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 passam a vigorar com as, seguintes alterações:

"Art.1º....................................................................................................................................................................................

V por infração da ordem econômica e da economia popular.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições providenciarias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados." (NR)

 "Art.2°..........................................................................................

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)

Art. 7° O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

"§ 5° A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)

Art. 8° O art. 1º da Lei n° 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, remunerandose o atual parágrafo único para § 1°:

"§ 2º Para a chefia de órgão jurídico de autarquia e de fundação federal será preferencialmente indicado Procurador Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo e que tenha exercido a Advocacia por pelo menos cinco anos.

§ 3° Na hipótese de a indicação recair sobre Bacharel em Direito que não seja Procurador Federal, deverá ser suficientemente justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do parágrafo anterior." (NR)

Art. 9° O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas." (NR)

Art. 10. O art. 741 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei n.º 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considerase também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com à Constituição Federal." (NR)

Art. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da AdvocaciaGeral da União.

Parágrafo único. Incumbirá ao AdvogadoGeral da União adotar todas as providências necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa.

Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o AdvogadoGeral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não interposição de recurso voluntário.

Art. 13. É acrescentado ao Anexo I da Lei n.º 9.366, de 16 de dezembro de 1996, um cargo de Adjunto do Advogado-Geral da União.

Art. 14. O art. 4° da Lei n° 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º...........................................................................................

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2º Aplicamse à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)

Art. 15. Aplicase à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil.

Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 2.10228, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2001; 180º da Independência e 113º­ da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

ANEXO

 

(Anexo V a que se refere o art. 11B da Lei nº 9.028, de 1995)

Entidades vinculadas ao Ministério da Educação:­

1.Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca"

2.Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia

3.Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba

4.Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas

5.Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos

6.Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás

7.Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

8.Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas

9.Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco

10.Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina

11.Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis

12.Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo

13.Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará

14.Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo

15.Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão

16.Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará

17.Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná

18.Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí

19.Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte

20.Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira

21.Escola Agrotécnica Federal de Alegre

22.Escola Agrotécnica Federal de Alegrete

23.Escola Agrotécnica Federal de Araguatins

24.Escola Agrotécnica Federal de Bambui

25.Escola Agrotécnica Federal de Barbacena

26.Escola Agrotécnica Federal de Barreiros

27.Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim

28.Escola Agrotécnica Federal de Cáceres

29.Escola Agrotécnica Federal de Castanhal

30.Escola Agrotécnica Federal de Catu

31.Escola Agrotécnica Federal de Ceres

32.Escola Agrotécnica Federal de Codó

33.Escola Agrotécnica Federal de Colatina

34.Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste

35.Escola Agrotécnica Federal de Concórdia

36.Escola Agrotécnica Federal de Crato

37.Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá

38.Escola Agrotécnica Federal de Iguatu

39.Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes

40.Escola Agrotécnica Federal de Januária

41.Escola Agrotécnica Federal de Machado

42.Escola Agrotécnica Federal de Manaus

43.Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho

44.Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul

45.Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba

46.Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde

47.Escola Agrotécnica Federal de Salinas

48.Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês

49:Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa

50.Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão

51.Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira

52.Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista

53.Escola Agrotécnica Federal de São Luís

54.Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul

55.Escola Agrotécnica Federal de Satuba

56.Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim

57.Escola Agrotécnica Federal de Sertão

58.Escola Agrotécnica Federal de Sombrio

59.Escola Agrotécnica Federal de Sousa

60.Escola Agrotécnica Federal de Uberaba

61.Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia

62.Escola Agrotécnica Federal de Urutai

63.Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão

64.Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino Kubitschek

65.Escola Técnica Federal de Mato Grosso

66.Escola Técnica Federal de Ouro Preto

67.Escola Técnica Federal de Palmas

68.Escola Técnica Federal de Porto Velho

69.Escola Técnica Federal de Rolim de Moura

70.Escola Técnica Federal de Roraima

71.Escola Técnica Federal de Santa Catarina

72.Escola Técnica Federal de Santarém

73.Escola Técnica Federal de Sergipe

74.Escola Técnica Federal do Amazonas

75.Colégio Pedro lI

76.Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas

77.Escola Federal de Engenharia de Itajubá

78.Escola Superior de Agricultura de Mossoró

79.Faculdade de Ciências Agrárias do Pará

80.Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro

81.Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina

82.Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei

83.Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre

84.Fundação Joaquim Nabuco

85.Universidade Federal de Pelotas

86.Universidade Federal do Piauí

Entidade vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo:

87.EMBRATUR Instituto Brasileiro de Turismo

 

Entidades vinculadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

88.Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA

89.Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE

 

Entidade vinculada ao Ministério dos Transportes:

90.Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER

 

Entidade vinculada ao Ministério da Justiça:

91.Fundação Nacional do Índio FUNAI

 

Entidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

92.Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA

Entidades vinculadas ao Ministério da Saúde:

93.Fundação Nacional de Saúde

94.Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ

Entidade vinculada ao Ministério da Integração Nacional:

95.Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM