Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
republicação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Republicado no Diário Oficial - Seção Extra de 19/12/2000, PÁG 000056 COL 1.