Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

calvert Frome

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.018-10, DE 23 de novembro DE 2000.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$303.050.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$35.735.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais); e

II - convênio celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor de R$15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil reais).

Art. 3º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018-9, de 26 de outubro de 2000.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

marcos Antônio de oliveira maciel

Martus Tavares

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

Unidade: 44201 – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –

ANEXO I

PROGTAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO		EDF	GND	MOD	IU	FTE	VALOR

0501 QUALIDA-DE AMBIENTAL ..................................................................................................................................................... 51.050.000

		PROJETOS
18 543	0501 7000 0000	CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERA-ÇÃO AMBIENTAL DA BAIA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS						51.050.000
18 543	0501 7000 0001	CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERA-ÇÃO AMBIENTAL DA BAIA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTE-MAS AFETADOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.						51.050.000
			F	3 OD C	30	0	250	1.764.000
			F	3 -ODC	30	0	281	758.000
			F	3 - ODC	40	0	250	9.772.000
			F	3 - ODC	40	0	281	4.188.000
			F	3 – ODC	90	0	250	9.914.000
			F	3 -ODC	90	0	283	5.106.000
			F	3 -ODC	30	0	250	791.000
			F	4 – INV	30	0	281	339.000
			F	4 INV	40	0	250	4.648.000
			F	4 INV	40	0	281	1.992.000
			F	4 INV	90	0	250	8.846.000
			F	4 INV	90	0	281	2.934.000
TOTAL FISCAL		51.050.000
TOTAL – SEGURIDADE		0
TOTAL – GERAL		51.050.000

.ANEXO II

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
ANEXO II			CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO					252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 20 AGRICULTURA					252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS					252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0351 AGRICULTURA FAMILIAR					252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 74101 OPERAÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA					252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS INVERSÕES FINANCEIRAS					252.000.000 252.000.000
TOTAL INVERSÕES FINANCEIRAS					252.000.000
OBSERVAÇÕES: ESF(ESFERA)=F(FISCAL); S(SEGURIDADE); GND (GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA); 1 (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS); 2 (JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA); 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES); 4 (INVESTIMENTOS); 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS); 6 (AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA); MOD (MODALIDADE DE APLICAÇÃO); 30 (GOVERNO ESTADUAL); 40 (ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL); 60 (ENTIDADE PRIVADA); 90 (APLICAÇÃO DIRETA); 99 (A DEFINIR); IU (IDENTIFICADOR DE USO - CONTRAPARTIDA) = 0 (NÃO DEST. A CONTR.); 1 (CONTR. BIRD); 2 (CONTR. BID); 3 (OUTRAS CONTR.) FTE (FONTE DE RECURSOS).
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II	CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE				252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 20 AGRICULTURA				252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS				252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0351 AGRICULTURA FAMILIAR				252.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS INVERSÕES FINANCEIRAS				252.000.000 252.000.000
TOTAL INVERSÕES FINANCEIRAS				252.000.000

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIO-NAL PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZAÇÃO

USO

FTE

VALOR

0351 AGRICULTURA FAMILIAR 252.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

5 - IFI

160

252.000.000

20.846

0351.0281.0000

FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

20.846

0351.0281.0001

FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF – NACIONAL

TOTAL – FISCAL

252.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL – GERAL

252.000.000

Atividade Legislativa