Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



RETIFICAÇÃO

No art. 15 da Medida Provisória nº 1.999-13, de 14 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte,

ONDE SE LÊ: "Lei nº 5.664", LEIA-SE: "Lei nº 5.604", por inexatidão material.