Medida Provisória nº 1.978-19 de 10/12/1999
Medida Provisória nº 1.978-19 de 10/12/1999
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Ementa | Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 22, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001706. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001905-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
CREDITO EDUCATIVO .
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Indexação |
CRITERIOS , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , QUITAÇÃO , REDUÇÃO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |