Atividade Legislativa

Medida Provisória nº 1.395-20, de 19 de outubro de 2000.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$132.242.089,00 para os fins que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$120.142.089,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e dois mil e oitenta e nove reais), para atender à programação do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CONFINS.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Medida Provisória.

Art. 5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.935-19, de 21 de setembro de 2000.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Martus Tavares

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20603 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDES - SUDENE

ANEXO I                                                                                                                                                             CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)                                        RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

20603 - SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

RECEITA                                                                                          RECURSOS DE  TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS (R$1,00)

ANEXO III

52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA                                                                                                                                                        R$ 1,00CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)                                        RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS