Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999

Ementa

Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei n. 4771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001885-38. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 39. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Classificação Temática

Meio Ambiente

Catálogo

CODIGO FLORESTAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , LIMITAÇÃO , CORTE , MADEIRA DE LEI , DESMATAMENTO , CERRADO , VEGETAÇÃO PRIMARIA , FLORESTA , FLORESTA AMAZONICA , REGIÃO NORTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CORRELAÇÃO , CONVERSÃO , ATIVIDADE AGRICOLA , PROPRIEDADE RURAL .
HIPOTESE , EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , PROPRIEDADE , POSSE , PROCESSO , REGULARIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ORGÃOS , COLONIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AREA , LIMITAÇÃO , DESTINAÇÃO , AGROPECUARIA , FAMILIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 99 - Revogação

Declaração de Reedição sem Alteração