Medida Provisória nº 1.861-17 de 24/09/1999
Medida Provisória nº 1.861-17 de 24/09/1999
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Ementa | Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001668. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001861-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EMPRESTIMO .
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , RESSARCIMENTO , PERDA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , APLICAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |