Medida Provisória nº 1.832-6 de 21/10/1999
Medida Provisória nº 1.832-6 de 21/10/1999
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Ementa | Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001826. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001832-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMBATE , SECA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |