Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
medida provisória nº 1.810, de 9 de fevereiro de 1999
(Publicada no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1999 - Seção 1)
Na página 2, 1ª coluna, na fundamentação legal, por ter saído com omissão,
LEIA-SE:
''... art. 1º da Medida Provisória nº 1.809, de 9 de fevereiro de 1999, ...''