MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.633-4, DE 12 de dezembro dE 1997

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem  pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

I - a receber de empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, ainda que minoritariamente, valores mobiliários como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito;

II - a alienar, ao BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, os valores mobiliários que receber na forma do inciso I.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.584-3, de 27 de novembro de 1997.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogada a Medida Provisória nº 1.584-3, de 27 de novembro de 1997.

Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Raimundo Brito