Medida Provisória nº 1.584-3 de 27/11/1997
Medida Provisória nº 1.584-3 de 27/11/1997
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Ementa | Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27937, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001584. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001584-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF). |
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Catálogo |
POLITICA MONETARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECEBIMENTO , DIVIDENDOS , JUROS , VALORES MOBILIARIOS , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , TESOURO NACIONAL , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |