Medida Provisória nº 1.582 de 14/08/1997

Medida Provisória nº 1.582 de 14/08/1997

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/08/1997] (p. 17655, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO UNICA, PRIMEIRA EDIÇÃO.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .

Indexação

CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores