retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Nas assinaturas, leia-se: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Pedro Malan, Reinhold Stephannes, Francisco Dornelles e Antonio Kandir.