MEDIDA PROVISóRIA n 1.524-10, DE 25 DE JULHO DE 1997

Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional , e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os cargos vagos Integrantes da estrutura dos órgãos e entidades relacionados no Anexo 1 desta Medida Provisória ficam extintos, e os cargos ocupados, constantes do Anexo II, passam a integrar Quadro em Extinção

Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.

Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Medida Provisória, poderão se objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às atividades de Motorista e Motorista Oficial.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.524-9, de 27 de junho de 1997.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de Julho de 1997; 176º da Independência e 109º da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira