retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.468-12, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

Nas assinaturas, leia-se: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Alcides José Saldanha, Antonio Kandir e Pedro Malan.