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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964, DE 30 DE MARÇO DE 1995

Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender os gastos e efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES."

Art. 2º Os arts. 17 e 19 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social."

"Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas d e c do parágrafo único do art. 11 desta lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social."

Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Medida Provisória nº 935, de 7 de março de 1995.

Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Reinhold Stephanes

José Serra

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 964, DE 30 DE MARÇO DE 1995

Altera as Leis n°s 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Retificação

Na página 4591, lª coluna, nas assinaturas, leia-se:

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Reinhold Stephanes

Adib Jatene

José Serra