Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995

Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995

Ementa

Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 341, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000750, MPV-000696, MPV-000650, MPV-000611, MPV-000580, MPV-000553, MPV-000530.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 54, § 6 - Alteração
  • Art. 81, § 1 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração