Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016

Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016

Ementa

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , TRIBUTOS , Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) , Taxa de Serviços (TS) , CONTROLE , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , DEFINIÇÃO , SUJEITO PASSIVO , FATO GERADOR , CRITERIOS , CALCULO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , RECOLHIMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, caput - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 5, caput - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 7, caput - Revogação