MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º   Ficam criados, no Quadro de Pessoal Civil dos Colégios Militares, os cargos constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º  Os recursos orçamentários necessários ao provimento dos cargos ora criados estão previstos nas dotações orçamentárias do Ministério do Exército, para o exercício de 1995.

Art. 3º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 692, de 4 de novembro de 1994.

Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

Romildo Canhim