Medida Provisória nº 586 de 24/08/1994
Medida Provisória nº 586 de 24/08/1994
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1994] (p. 12781, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE (FAE) .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , ALTERAÇÃO , RECEITA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , FUNDO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS (FUNCEME) .
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Normas posteriores |