MEDIDA PROVISÓRIA N° 554, DE 13 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos constantes dos Anexos I a VI.

Art. 2° Os cargos criados por esta medida provisória serão preenchidos segundo a necessidade do serviço e de conformidade com as disponibilidades orçamentárias.

Art. 3° O cargo de Consultor-Jurídico de Ministério e de órgãos da Presidência da República, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), corresponde ao nível 101.5.

Art. 4° A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994, fica condicionada à implantação dos planos de carreira da Administração Pública Federal, conforme dispuser o regulamento.

Art. 5° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n.° 531, de 13 de junho de 1994.

Art. 6° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Geraldo Magela da Cruz Quintão