Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



1

MEDIDA PROVISÓRIA N° 527, DE 9 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacio­nal (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n ° 8.177, de 1° de março de 1991, e da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3° da Lei n° 8.249/91.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medi­da provisória, com força de lei:

Art. 1° O art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, alterado pela Lei n° 8.696, de 26 de agosto de 1993, passa a vi­gorar com a seguinte redação:

“Art. 30. É criada a Nota do Tesouro Nacional (NTN), a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de  seus défi­cits explicitados nos orçamentos ou para realização de ope­rações de crédito por antecipação de receita.

§ 1° Além do disposto no caput deste artigo, a NTN poderá ser emitida no âmbito do Programa Nacional de De­sestatização (PND), instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, para:

a) aquisição, pelo alienante de bens e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente;

b) permuta pelos títulos e créditos recebidos por alie­nantes.

§ 2° Os recursos em moeda corrente obtidos na forma de alínea a do parágrafo anterior serão usados para:

a) amortizar a dívida pública mobiliária federal de emissão do Tesouro Nacional;

b) custear programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pú­blica e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.”

Art. 2° O art. 2° da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A NTN será emitida com as seguintes características gerais:

I - prazo: até 30 anos;

.........................................................................................................................................

III - formas de colocação:

a) oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;

b) direta, em favor de autarquia, fundação ou empre­sas públicas, ou sociedade de economia mista federal, me­diante expressa autorização do Ministro de Estado da Fa­zenda, não podendo ser colocada por valor inferior ao par;

c) direta, em favor de interessado, e mediante expres­sa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não po­dendo ser colocada por valor inferior ao par, quando se tratar de emissão para atender ao Programa de Financia­mento às Exportações (Proex), instituído pela Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991; nas operações de troca por "Brazil Investiment Bond (BIB), de que trata o art. 1° des­ta lei; e nas operações de troca por bônus previstas nos acordos de reestruturação da dívida externa.

.........................................................................................................................................

Art. 3° O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.249/91 passa a vigorar com a seguinte relação:

“ Art. 3º ...........................................................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a realização da NTN para aquisição de bens e direitos alie­nados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990."

Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 497, de 11 de maio de 1994.

Art. 5° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero