MEDIDA PROVISÓRIA N° 522, DE 3 DE JUNHO DE 1994

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Inte­gração Regional e do Bem‑Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3° do art. 167, da Constituição, e o § 5° do art. 65, da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Or­çamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministé­rios da Integração Regional e do Bem‑Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oito­centos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I, desta medida provisória.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme o Anexo II desta medida provisória.

Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Aluizio Alves

Leonor Barreto Franco

Beni Veras