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REPUBLICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 249, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

Dispõe sobre Custeio da Seguridade Social e sobre Benefícios da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. A partir de 1° de janeiro de 1991, os benefícios da Previdência Social Urbana e Rural, de pensão por morte e de auxílio-reclusão, em seus valores globais, de aposentadorias, de auxílio-doença e da renda mensal vitalícia não terão valor mensal inferior ao salário mínimo.

Art. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social Urbana e Rural que, durante o ano, recebeu auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Parágrafo único. A partir de 1990, o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Art. A partir de 1º de janeiro de 1991, o salário-de-benefício consistirá na  dia aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente  anteriores ao do afastamento da atividade, ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

§ No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial, ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo a que se refere este artigo, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.

§ O salário-de-benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício.

Art. A partir de 1º de janeiro de 1991, o valor da renda mensal dos benefícios será calculada aplicando-se os coeficientes da legislação vigente sobre o valor do salário-de-benefício apurado na forma do artigo 3º, ficando eliminado o menor valor-teto do salário-de-benefício.

Art. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício, cuja data de início ocorra a partir de 1º de janeiro de 1991, serão atualizados monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice da Cesta Básica, calculado pelo IBGE, correspondente ao mês de competência do salário-contribuição.

Parágrafo único. Para o período anterior a setembro de 1990 o Índice da Cesta Básica deverá ser substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE.

Art. Os valores dos salários-de-contribuição e dos benefícios e manutenção serão reajustados, bimestralmente, a partir de 1º de novembro de 1990, pela variação integral do Índice da Cesta Básica, calculado pelo IBGE, observadas, quanto aos benefícios, as respectivas datas de início.

Art. Fica alterada, a partir de 1º de janeiro de 1991, para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º., Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28., Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º., e Lei nº 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1º ).

Art. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento.

Art. Aplica-se a legislação pertinente no que não contrariar o disposto nesta medida provisória.

Art. 10. As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 225, de 18 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Art. 11. No prazo de 60 (sessenta} dias será expedido decreto para regulamentar o disposto nesta medida provisória.

Art. 12. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

lia M. Cardoso de Mello

Antonio Magri