Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004

Ementa

REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS CLASSIFICADOS NO CAPITULO 31 DA NCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 40/2004.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , FERTILIZANTE , DEFENSIVO AGRICOLA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 11 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 12 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 2 - Alteração