Medida Provisória nº 173 de 18/03/1990

Medida Provisória nº 173 de 18/03/1990

Ementa

Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em Mandados de Segurança e em Ações Ordinárias e Cautelares decorrentes de Medidas Provisórias e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/03/1990] (p. 5611, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 24/90.

Catálogo

LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .

Normas posteriores