Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 172 de 10/03/2004

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7 DA LEI 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E INSTITUI, PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2004] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , BENEFICIARIO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração