Medida Provisória nº 140 de 23/02/1990
Medida Provisória nº 140 de 23/02/1990
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Ementa | Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (CEASAS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1990] (p. 3881, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: REJEITADA (REJ). |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , AÇÕES .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , AÇÕES , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |