Medida Provisória nº 133 de 23/10/2003
Medida Provisória nº 133 de 23/10/2003
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Ementa | Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/2003] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 29/2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , HABITAÇÃO POPULAR , FAMILIA , BAIXA RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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