Medida Provisória nº 127 de 14/12/1989
Medida Provisória nº 127 de 14/12/1989
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Ementa | Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (CEASAs). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1989] (p. 23187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: REJEITADA (REJ). |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , ESTADOS , AÇÕES , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo |