Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 125 de 30/07/2003

Ementa

INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/07/2003] (p. 20, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MINERIO , TECNOLOGIA MINERAL .

Indexação

CRIAÇÃO , SISTEMA , CERTIFICADO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PEDRA PRECIOSA , DIAMANTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas