Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 111 de 24/11/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21629, col. 1) 

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 39/89 (DCN 13/12/89).

Catálogo

PRISÃO TEMPORARIA .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .
FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .
FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração