Medida Provisória nº 31 de 15/01/1989

Medida Provisória nº 31 de 15/01/1989

Ementa

Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 844, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .

Indexação

PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO , EXERCICIO , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO CONSULTIVO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , CONSELHO FISCAL , ORGÃO COLEGIADO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração