Lei nº 10.843 de 27/02/2004
Lei nº 10.843 de 27/02/2004
|
Ementa | Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 5 DE 2004 - MPV 136 DE 2003. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
|
|
Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |