Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.828 de 23/12/2003

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1840 DE 2003.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , FIXAÇÃO , VALOR , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto