Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2003] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 10.803 de 11/12/2003
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPOTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2003] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: SENADOR WALDECK ORNELAS (PFL/BA) - PLS 161 DE 2002. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO PENAL , PENALIDADE , INFRATOR , EMPREGADOR , TIPICIDADE , SUJEIÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , TRABALHOS FORÇADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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