Lei nº 10.799 de 10/12/2003
Lei nº 10.799 de 10/12/2003
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Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/2003] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - TCU - PL. 2770 DE 1997. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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