Lei nº 10.770 de 21/11/2003
Lei nº 10.770 de 21/11/2003
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Ementa | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 3384 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARA DO TRABALHO , JUSTIÇA DO TRABALHO , DEFINIÇÃO , AREA , JURISDIÇÃO .
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