Lei nº 10.747 de 15/10/2003
Lei nº 10.747 de 15/10/2003
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/10/2003] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSE SARNEY (PMDB/AP) - PLS 231 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , IMOVEL , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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