Lei nº 10.736 de 15/09/2003
Lei nº 10.736 de 15/09/2003
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Ementa | Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA KATIA ABREU - PL. 4415 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
CREDITO TRIBUTARIO .
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Indexação |
CONCESSÃO , REMISSÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , PESSOA JURIDICA , PRODUTOR RURAL , AGROINDUSTRIA , COOPERATIVA AGROPECUARIA .
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